Sanções da LGPD entram em vigor em agosto: maioria das empresas não estão preparadas

As multas e sanções da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados entram em vigor a partir de agosto de 2021.

A Lei em si já está valendo desde setembro de 2020, mas somente agora passará a aplicar as medidas repressivas.

Segundo um estudo feito pela consultoria ICTS Protiviti, 84% das empresas brasileiras não estão preparadas para as novas regras de privacidade de dados estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é o órgão que vai fiscalizar o cumprimento da Lei.

De acordo com a empresa de tecnologia Codeby, as principais dificuldades encontradas pelos empreendedores para se adequar à LGPD são:

Falta de informação sobre o assunto (42,6%);
Encontrar especialistas no assunto (29,5%);
Prazo de implantação (18,6%);
Contar com empresas capacitadas para conceder suporte na implantação (9,3%).

Saiba mais: LGPD: saiba mais sobre a Lei que regula as atividades de tratamento de dados no Brasil

Tipos de multas e sanções na LGPD

As empresas que utilizarem dados pessoais de maneira indevida ou permitirem vazamentos de dados podem ser multadas em até R$ 50 milhões.

As multas podem ser decorrentes de vazamentos de dados pessoais, principalmente dados sensíveis ou privados, como informações de pagamento ou mesmo dados sobre saúde, orientação sexual etc. Ligações, e-mails e mensagens não solicitados também podem se enquadrar como uso indevido de dados.

Alguns fatores são considerados na hora de aplicar as multas e sanções, como: condição econômica do afetado, o grau do dano, a gravidade dos direitos pessoais infligidos, a cooperação do infrator, reincidência e prática de um novo crime após já ter sido condenado.

Confira algumas sanções para empresas que não se adequarem à legislação:

Publicização da infração: a ação da empresa torna-se pública e aqueles que buscarem pelo nome dela terão acesso ao ocorrido.

Bloqueio dos dados do atingido: sanção administrativa que impossibilita que as empresas voltem a utilizar os dados pessoais que já foram alvo de mau uso.

Advertência: a empresa recebe uma advertência, com antecedência para que tenha tempo de se adequar à legislação. Caso a empresa não se adeque, ela será multada.

Multa diária: enquanto a falha não for corrigida.

Multa simples em cima do faturamento: multa limitada em até 2% do faturamento.

Eliminação dos dados pessoais: esta penalidade impõe que a empresa elimine por completo os dados coletados, de todos os clientes, em seus respectivos serviços.

LGPD já rende primeira ordem de busca e apreensão

No início de junho, foi realizada a primeira ordem de busca e apreensão baseada na LGPD.

Os procurados faziam parte de uma corretora de planos de saúde que utilizava de forma inadequada os dados de clientes.

Como consequência, a sede da corretora e a residência de uma funcionária foram visitadas e foram recolhidos documentos e aparelhos eletrônicos, e os donos da corretora irão responder a processos criminais.

Europa tem sua própria regulamentação sobre proteção de dados

Na Europa, desde 2018, está em vigor a GDPR (Global Data Protection Regulation, ou Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), que já aplicou a maior multa relacionada a vazamento de dados, no valor de 185 milhões de euros. A empresa envolvida é uma companhia aérea inglesa que vazou mais de 500 mil dados pessoais por conta de falhas na infraestrutura de TI.

Na União Europeia, empresas são penalizadas em até 4% do faturamento total se não protegerem os dados de clientes e colaboradores.

Como manter-se em compliance com a LGPD?

Todas as empresas precisam se adequar à LGPD, não importa o segmento em que atuam. Mas isso não é uma tarefa fácil, principalmente por se tratar de uma legislação relativamente nova.

Por isso, o ideal é contar com a ajuda de profissionais qualificados e preparados para auxiliar a sua empresa. Desta forma, você evita multas e até problemas com a justiça.

Nós do KB possibilitamos aos empreendedores maior esclarecimento a respeito da legislação e orientamos quanto à aplicação de medidas eficientes para o cumprimento da Lei.

Entre em contato e confira tudo o que podemos fazer pela sua empresa!

Um abraço e até a próxima!

Equipe KB