Rescisão por justa causa: Direitos e deveres

A rescisão do contrato de trabalho por justa causa é um dos cenários mais delicados na relação empregatícia, pois implica na perda de diversos direitos trabalhistas pelo empregado. Esse tipo de demissão ocorre quando o trabalhador comete uma falta grave, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para evitar problemas legais, é essencial que tanto empregadores quanto empregados conheçam seus direitos e deveres nesse processo.

O que é Rescisão por Justa Causa?

A rescisão por justa causa é a demissão do empregado devido a uma falta grave prevista no artigo 482 da CLT. Nesse tipo de desligamento, o trabalhador perde o direito a algumas verbas rescisórias, o que torna essencial que o empregador tenha provas concretas e siga os trâmites legais para evitar questionamentos na Justiça do Trabalho.

Motivos que Justificam a Justa Causa

A CLT elenca diversas situações que podem levar à dispensa por justa causa, incluindo:

Ato de improbidade: Roubo, fraude ou desonestidade no ambiente de trabalho.

Incontinência de conduta ou mau procedimento: Condutas inadequadas ou ofensivas.

Negociação habitual sem permissão do empregador: Trabalhar por conta própria durante o expediente prejudicando a empresa.

Condenação criminal definitiva: Quando não há possibilidade de recurso e o trabalhador deve cumprir pena.

Desídia no desempenho das funções: Falta de comprometimento reiterado com as tarefas.

Embriaguez habitual ou em serviço: Comprometendo a segurança e produtividade.

Violência ou ofensas físicas: Agressões a colegas, superiores ou clientes.

Abandono de emprego: Ausência injustificada por mais de 30 dias consecutivos.

Indisciplina ou insubordinação: Recusa de obedecer ordens diretas e justificadas.

Quebra de segredo da empresa: Vazamento de informações confidenciais.

Prática constante de jogos de azar: Dentro do ambiente de trabalho.

Atos contra a segurança nacional: Práticas que ameacem a estabilidade do país.

Direitos do Empregador na Justa Causa

O empregador tem garantias legais para proteger a empresa em casos de justa causa. Esses direitos incluem:

• Aplicar a demissão quando houver provas concretas do ato faltoso.
• Exigir a assinatura do empregado no termo de rescisão.
• Manter a segurança e ordem na empresa.
• Reaver bens ou informações pertencentes à empresa.

Deveres do Empregador na Justa Causa

Para evitar problemas jurídicos, o empregador deve seguir um conjunto de obrigações ao demitir um funcionário por justa causa. Essas obrigações incluem:

• Fundamentar a justa causa com provas documentais ou testemunhais.
• Seguir os procedimentos legais para evitar questionamentos trabalhistas.
• Efetuar o pagamento das verbas rescisórias devidas.
• Fornecer os documentos necessários para o desligamento.

Direitos do Empregado na Justa Causa

Mesmo sendo dispensado por justa causa, o empregado ainda mantém alguns direitos trabalhistas. São eles:

• Saldo de salário dos dias trabalhados.
• Férias vencidas + adicional de 1/3, se houver.
• Depósitos do FGTS até a data da rescisão (porém sem a possibilidade de saque e sem a aplicação da multa de 40%).
• Anotação da rescisão na carteira de trabalho.

Deveres do Empregado na Justa Causa

Após a demissão por justa causa, o empregado também precisa cumprir algumas responsabilidades. Entre elas:

• Devolver bens da empresa, como uniformes, equipamentos ou documentos.
• Assinar o termo de rescisão ao receber as verbas rescisórias.
• Respeitar eventuais sigilos profissionais após o desligamento.

Procedimentos Legais

A rescisão por justa causa deve seguir um processo rigoroso para evitar futuras disputas judiciais. Os principais passos são:

Notificação do empregado: Informar de forma clara e objetiva o motivo da dispensa.

Registro adequado: Anotar a rescisão na carteira de trabalho e emitir TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho).

Pagamento das verbas rescisórias: Em até 10 dias úteis após a demissão.

Entrega de documentos: Guia do FGTS para consulta, comprovante de depósitos, ficha de registro e comprovante de quitação.

Consequências Financeiras da Justa Causa

A dispensa por justa causa tem impactos financeiros tanto para o empregador quanto para o empregado. Se não for bem fundamentada, pode gerar passivos trabalhistas para a empresa. Para o trabalhador, as consequências incluem a perda de benefícios como:

• Aviso prévio.
• Multa de 40% sobre o FGTS.
• Saque do FGTS.
• Seguro-desemprego.

Documentação Necessária

A correta documentação é essencial para garantir que a rescisão por justa causa ocorra sem complicações. Os documentos exigidos são:

• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).
• Comprovante de pagamento das verbas rescisórias.
• Anotação na Carteira de Trabalho.
• Relatório de faltas ou indisciplinas, se aplicável.
• Registro de advertências ou suspensões prévias, se houver.

Conclusão

A rescisão por justa causa é um processo rigoroso que exige embasamento legal sólido. Tanto empregadores quanto empregados devem estar cientes de seus direitos e deveres para garantir que a demissão ocorra dentro da legalidade, evitando futuros litígios trabalhistas.

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