O que é Marco Legal das Startups

Saiba mais sobre o que é Marco Legal das Startups e tudo o que podemos esperar dele lendo nosso artigo até o fim. 

As startups chegam ao mercado trazendo um modelo de negócios escalável, substituindo processos “engessados” por soluções inovadoras.  

A popularização dessas empresas estimulou a criação de um ambiente legislativo adequado a este tipo de empreendimento: o Marco Legal das Startups, regulamentação que define o que uma startup é e vem para formalizar suas relações trabalhistas e facilitar processos de licitação de compras públicas. 

O que é o Marco Legal das Startups? 

Em dezembro de 2019 uma comissão especial foi instalada na Câmara dos Deputados para analisar o Projeto de Lei Complementar 146/19, mais conhecido como Marco Legal das Startups. Ele é assinado por 20 deputados de 10 partidos, e a comissão é presidida pelo deputado João Roma (Republicanos/BA), que indicou o parlamentar Vinicius Poit (Novo/SP) como relator. 

As propostas normativas passaram por uma consulta pública no meio de 2019, e surgiram de uma articulação entre os Ministérios da Economia e o da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), em conjunto com instituições públicas e privadas e com a sociedade civil. 

Entidades que representam startups e aceleradoras também participaram das ações de fomento ao projeto, que vem para debater e melhorar o ambiente de negócios no Brasil e facilitar os investimentos em startups.  

Qual o objetivo do Marco Legal das Startups? 

O Marco Legal das Startups tem como objetivo regulamentar este importante setor da economia, que vem crescendo cada vez mais ao longo dos anos.  

Em 2019, o Brasil ganhou novos unicórnios — startups avaliadas em US$ 1 bilhão ou mais — alcançando o 3º lugar entre os países que mais formam empresas como essas. Gympass, Loggi, Quinto Andar, Ebanx e Wildlife alcançaram o título e se juntaram a outros nomes como Nubank e QuintoAndar. 

Segundo um estudo publicado pela consultoria norte-americana Tracxn, existem cerca de 5 mil startups no Brasil, das quais mais de 600 são fintechs, ou seja, oferecem serviços financeiros — e esse número cresce a cada ano. 

Com o Marco Legal das Startups, espera-se que este setor que está em constante crescimento, ganhe mais solidez e maior profissionalismo, aumentando o seu potencial de inovação e tecnologia. 

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) quer trabalhar em quatro frentes para que as startups possam ter uma legislação específica que facilite e estimule seu desenvolvimento no país: 

Desburocratização do ambiente de negócios 

Uma das propostas do Marco Legal das Startups é desburocratizar o processo de importação de insumos tecnológicos para essas empresas. O texto também prevê a criação do Inova Simples, um regime de tributação especial que isenta essas empresas da cobrança de taxas e demais custos para abertura, inscrição e registro, por exemplo. 

O Projeto de Lei também altera a Lei das Sociedades por Ações, visando criar a Sociedade Anônima Simplificada (SAS), um novo tipo societário. Um dos principais motivos para a criação desse novo modelo societário é permitir que as startups possam emitir títulos mobiliários conversíveis em capital social, assim como as micro e pequenas empresas. 

Facilitação de investimentos e de crédito 

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) também quer trabalhar para facilitar a atuação de fundos de capital de risco, investidores-anjo e outros tipos de investimentos para startups – como o Venture Capital – por meio do aperfeiçoamento das normas de Direito Empresarial e Tributário tornando-as específicas para esse tipo de empreendimento. 

O BNDES, a Finep e bancos públicos irão manter linhas de crédito específicas para essas empresas, com taxas diferenciadas.  

O PLC também prevê a possibilidade de dedução de Imposto de Renda para quem doar recursos ou patrocinar startups, e liberar o uso dos fundos de investimento em participações (FIPs) para financiá-las. 

Saiba mais: Precauções básicas ao investir em uma startup

Licitação de compras públicas  

O Marco Legal das Startups também prevê buscar soluções que permitam que as startups participem de processos públicos de licitação. O Governo Federal avalia que a medida vai trazer melhorias na prestação de serviços públicos e redução de custos, já que as startups podem trazer soluções inovadoras e eficazes a um excelente custo-benefício. 

Regulamentação das relações trabalhistas 

O PLP 146/19 também pretende trazer estabilidade jurídica para os colaboradores das startups, tendo em vista que o mercado de startups possui características únicas em relação às relações trabalhistas. Um exemplo disso são colaboradores contratados por tempo determinado até que o projeto se conclua. 

O PLP 146/19 prevê, por exemplo, contrato de experiência de até 180 dias, e dispensa as startups de alguns dispositivos da Lei do Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, visto que esse tipo de empresa prega por um modelo de trabalho mais flexível que as empresas mais tradicionais. 

​Atualmente, o PLC 146/19 está em tramitação no Congresso Nacional e, caso seja aprovado, vem para beneficiar tanto os empreendedores quanto os colaboradores deste modelo empresarial.  

Saiba mais: Startups: o que levar em consideração ao buscar um escritório de advocacia?