A Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881 de 30/4/2019) fez importantes alterações em diversas áreas do Direito Privado, Econômico e Administrativo do Brasil. Assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em 30 de abril de 2019, a MP estabelece normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no Brasil, de forma descomplicada e desburocratizada, podendo… Continuar lendo MP da liberdade econômica: o que mudou no Código Civil?
Olá! Seja bem-vindo à Política de Privacidade do KB Advogados , empresa devidamente inscrita no CNPJ 26.524.479/0001-59, com sede na Rua José Versolato, nº 111, conjunto n° 1221, Centro, São Bernardo do Campo/SP, ora controladora dos dados pessoais.
É importante que você entenda que esta Política é uma maneira do KB Advogados se adequar à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e esclarecer para você, usuário, da maneira mais objetiva e transparente possível, quais são as bases legais que legitimam o tratamento dos seus dados pessoais e como fazemos para tratá-los, por qual motivo os tratamos e quais as medidas que tomamos para protegê-los .
Isto porque, quando você acessa a plataforma do KB Advogados através do link kbadvogados.com.br , ou uma das nossas Landing Pages, você nos fornece alguns dados pessoais. Sendo assim, dedicamos esta Política para que você entenda como este processo funciona.
Para facilitar a compreensão desta Política de Privacidade de Dados , todas as vezes que encontrar os termos "nós" ou "nossos", estamos nos referindo ao KB Advogados, e todas as vezes que ler "usuário", "você", "seu" ou "sua", estamos nos referindo a você, cliente e usuário das nossas plataformas.
É muito importante que você leia esta Política de Privacidade atentamente e, caso ainda tenha dúvidas, poderá entrar em contato com o nosso canal de atendimento indicado ao final deste documento.
Caso você não concorde com os termos desta Política de Privacidade, é livre para não aceitá-la. No entanto, a recusa poderá impedir o uso de algumas funcionalidades da plataforma.
1. Alguns conceitos importantes Antes de adentrar nos detalhes desta Política, é essencial que você entenda alguns conceitos que auxiliarão a compreensão do documento:
● LGPD : Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Ordinária nº 13.709/2018, que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil).
● Dado pessoal : toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
● Dado pessoal sensível : dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
● Titular : pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
● Controlador : pessoa natural ou jurídica, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
● Encarregado (DPO) : é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), também conhecida pela sigla “DPO” ( Data Protection Officer ) .
● Tratamento : toda operação realizada com dados pessoais, como, por exemplo, a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
● Consentimento : manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
● Transferência internacional de dados : transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
● Bases legais : hipóteses elencadas na LGPD e demais legislação relacionada que autorizam o tratamento de dados pessoais. 2 Este documento foi concebido e elaborado sob a responsabilidade técnica do ®KB Advogados, sendo vedada a sua reprodução, total ou parcial, sem a devida autorização, sob as penas da Lei.
● Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) : órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.
● Cookies : pequenos arquivos de texto que ficam gravados no computador do usuário e servem para identificar e armazenar informações sobre os visitantes de um site.
2. Quais dados o KB Advogados coleta?
Para atender aos fins desta Política e das leis aplicáveis, o KB Advogados considera como dado pessoal toda informação relacionada a uma pessoa natural, que a identifique ou permita identificá-la.
Todos os dados solicitados pelo KB Advogados possuem uma finalidade diretamente relacionada com os serviços prestados por esta empresa.
O KB Advogados poderá coletar os seguintes dados:
● Dados cadastrais : nome, e-mail, nome da empresa em que trabalha, número de celular ou telefone e cargo que desempenha. Lembrando que é de sua total responsabilidade nos fornecer informações corretas no momento do preenchimento do cadastro.
● Dados de navegação : endereço de IP, porta lógica de origem, data, hora e fuso horário do acesso, geolocalização, informações sobre o dispositivo utilizado para a navegação, histórico de páginas visitadas em outros sites, informações de interação com conteúdo e links acessados.
3. Como o KB Advogados coleta os seus dados?
Quando você preenche o formulário de contato: neste momento, são coletados dados de identificação básicos, como nome, e-mail e telefone.
Quando você assina nossa Newsletter: neste momento, são coletados dados como nome, e-mail, nome da empresa em que você trabalha, cargo que desempenha e número de celular.
Quando você faz o download de algum material: neste momento, são coletados dados como nome, e-mail, nome da empresa em que você trabalha, cargo que desempenha e número de celular.
Quando você navega pelas páginas do KB Advogados neste momento, são coletados dados como endereço de IP, porta lógica de origem, data, hora e fuso horário do acesso, geolocalização, informações sobre o dispositivo utilizado para a navegação, histórico de páginas visitadas em outros sites, informações de interação com conteúdo e links acessados.
Por meio de cookies: dados pessoais coletados pelo KB Advogados através do uso de cookies, conforme detalhado a seguir nesta Política.
4. Para quais finalidades o KB Advogados utiliza seus dados?
O KB Advogados utiliza os seus dados pessoais para as seguintes finalidades:
● Entrar em contato com você, para responder a dúvidas, reclamações e solicitações;
● Viabilizar o disparo de e-mail marketing, através do envio de mensagens sobre serviços, publicidade, promoções ou outras formas de marketing;
● Realizar o fluxo de automação de inbound marketing;
● Otimizar os anúncios;
● Responder eventuais solicitações judiciais e administrativas no cumprimento de obrigações legais e regulatórias, a fim de agir de forma colaborativa com as autoridades governamentais e cumprir as legislações aplicáveis.
5. Compartilhamento de dados
O KB Advogados não vende, divulga ou compartilha qualquer informação pessoal de seus usuários com terceiros. Todos os dados coletados são utilizados internamente pela 4 Este documento foi concebido e elaborado sob a responsabilidade técnica do ®KB Advogados, sendo vedada a sua reprodução, total ou parcial, sem a devida autorização, sob as penas da Lei. nossa equipe. Entretanto, o KB Advogados poderá ser obrigado a fornecer informações pessoais para responder às solicitações de autoridades judiciárias ou governamentais, conforme determina a lei.
Os dados coletados pelo KB Advogados serão tratados e armazenados em servidores de terceiros, que atuam de acordo com as políticas e mecanismos de segurança e confidencialidade estipuladas pelo legislador.
6. Cookies
O KB Advogados utiliza Cookies durante a navegação dos usuários na sua plataforma e nas Landing Pages, para coletar informações, dados e estatísticas relacionadas à interação e comportamentos nas nossas páginas.
Cookies são pequenos arquivos de texto que ficam gravados no computador do usuário e servem para identificar e armazenar informações sobre os visitantes de um site.
Qualquer usuário pode configurar seu navegador para bloquear cookies. No entanto, alguns recursos do KB Advogados podem não funcionar corretamente caso esta funcionalidade seja desativada.
7. Armazenamento e Segurança
O KB Advogados toma todas as precauções necessárias para proteger as informações pessoais fornecidas pelos usuários e armazená-las de maneira segura, conforme determina a legislação aplicável. Para tanto, adota medidas técnicas, administrativas e de segurança da informação, visando evitar acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de dados pessoais dos usuários.
Para manter esse padrão de segurança, o KB Advogados se compromete a estabelecer parcerias com empresas que também se preocupam com a proteção dos dados pessoais de seus usuários, para que não haja nenhuma violação dos termos desta Política ou da legislação aplicável.
O KB Advogados permite o acesso aos dados pessoais dos usuários pelos seus funcionários, desde que necessários para a execução de uma tarefa específica, respeitando-se a confidencialidade e os termos desta Política.
Apesar dos esforços empregados pelo KB Advogados para proteger os seus dados, é importante mencionar que nenhum sistema é completamente seguro, de modo que os riscos sempre existirão.
8. Duração do tratamento
O KB Advogados tratará os dados pessoais de seus usuários e os manterá sob sua guarda pelo tempo necessário para atender às finalidades descritas nesta Política de Privacidade.
O KB Advogados poderá reter alguns dados pessoais por um período adicional para fins de cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais e contratuais, ou outras hipóteses permitidas em lei, ainda que seja solicitada sua exclusão.
9. Transferência Internacional de Dados
O KB Advogados poderá armazenar dados pessoais dos usuários em servidores localizados fora do Brasil. Nessas hipóteses, nos comprometemos a respeitar a legislação aplicável, adotando as melhores práticas para garantir a proteção e privacidade dos dados pessoais dos usuários.
10. Direitos do Titular
O KB Advogados garante ao Usuário os seguintes direitos referentes ao tratamento de dados pessoais:
● Confirmação da existência de tratamento;
● Acesso aos dados;
● Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 6 Este documento foi concebido e elaborado sob a responsabilidade técnica do ®KB Advogados, sendo vedada a sua reprodução, total ou parcial, sem a devida autorização, sob as penas da Lei.
● Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação aplicável;
● Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;
● Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
● Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
● Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
● Revogação do consentimento;
● Caso o usuário tenha interesse em exercer algum dos direitos mencionados acima, deverá entrar em contato com o KB Advogados através do seu canal de atendimento;
● Caso o usuário receba mensagens de publicidade eletrônica através de e-mail, poderá a qualquer momento e de maneira gratuita, realizar o cancelamento da subscrição através do link localizado ao final da mensagem;
● Quanto ao direito de eliminação dos dados pessoais, o KB Advogados se reserva o direito de manter os dados cuja guarda é obrigatória por determinação legal e em outras hipóteses permitidas em lei.
11. Alteração da Política de Privacidade
O KB Advogados se reserva no direito de eventualmente atualizar e modificar a presente Política de Privacidade. Qualquer alteração substancial que possa impactar no consentimento fornecido pelo titular será comunicada previamente, como, por exemplo, através do envio de um e-mail ou comunicação visível na Plataforma.
12. Links de terceiros
O KB Advogados poderá disponibilizar em sua plataforma, ou em suas Landing Pages, links que permitem o acesso para sites de terceiros, os quais possuem termos e políticas próprias.
Se você clicar em um link de terceiro, sairá da plataforma da controladora e, nesta hipótese, o KB Advogados não poderá ser responsabilizada pelas práticas de privacidade não abrangidas por esta Política.
Portanto, o KB Advogados recomenda que o usuário leia as respectivas políticas de privacidade para saber de que forma esses terceiros coletam e tratam os seus dados pessoais.
13. Entre em contato com o KB Advogados
Obrigado por ler a nossa Política de Privacidade de Dados!
Saiba que temos um Encarregado (Data Protection Officer – DPO) especialmente dedicado a cuidar das questões envolvendo esta política, cujos dados seguem abaixo:
● Encarregado: Thomas Marçal Koppe
● E-mail para contato: thomas@kbadvogados.com.br
Caso queira exercer algum dos direitos previstos nesta política e na legislação aplicável, ou tenha alguma dúvida ou sugestão sobre os termos aqui descritos, você poderá entrar em contato através do e-mail: contato@kbadvogados.com.br
São Bernardo do Campo, 01 de janeiro de 2022.
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